Justiça suspende lei estadual e devolve à Prefeitura do Rio gestão do Sambódromo e outros bens

Sambódromo do Rio Jornal Nacional/ Reprodução O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro devolveu à Prefeitura do Rio a gestão do Sambódromo da Marquês de...

Sambódromo do Rio Jornal Nacional/ Reprodução O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro devolveu à Prefeitura do Rio a gestão do Sambódromo da Marquês de Sapucaí e de outros bens, como o Centro Administrativo São Sebastião, sede do executivo municipal. A liminar suspende os efeitos de uma lei estadual que revoga um decreto de 1975 e devolve ao Estado bens que tinham sido reconhecidos como patrimônio municipal. De autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), a lei chegou a ser vetada pelo governador Cláudio Castro (PL), mas teve o veto derrubado no início do mês na Assembleia Legislativa (Alerj), em mais um episódio de um embate político que envolve Castro e o presidente da Alerj, Rodrigo Bacelar (MDB). A suspensão, em caráter liminar, vale até o julgamento definitivo da ação. A decisão judicial desta quinta-feira (17) atendeu a um pedido do prefeito do Rio, Eduardo Paes, que argumentou que a lei estadual invadia competências municipais, ferindo princípios constitucionais como a autonomia dos municípios, o pacto federativo e o direito de propriedade. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça Segundo a prefeitura, a tentativa do governo de reaver os bens comprometeria a continuidade dos serviços públicos e do planejamento de eventos como o carnaval. O relator do caso, desembargador Benedicto Abicair, considerou haver urgência e risco à administração municipal, justificando a concessão da liminar. Na avaliação do Tribunal, a legislação estadual não poderia revogar unilateralmente um decreto que apenas reconheceu uma situação já consolidada — a de que os imóveis pertencem ao município. O juiz destacou que a transferência desses bens só poderia ocorrer com autorização expressa do prefeito e por meio do devido processo legal. Com a decisão, a gestão e o domínio do Sambódromo e de outros imóveis seguem com o município, pelo menos até a análise final do mérito da ação. Veja reportagem do início de julho que explica a lei, agora suspensa: Sambódromo em disputa política: Alerj aprova transferência de bens da Prefeitura do Rio para o Estado